Eduardo Lovatti

Vila Velha (ES)

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Sobre mim

Advogado inscrito na OAB/ES desde o ano de 2014, graduado em Direito pela Universidade de Vila Velha – UVV, Pós-graduado em Direito Negocial e Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI e membro da comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil – Secional do Espirito Santo. .

Publicações

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Eduardo Lovatti

Artigo · há 7 anos

Precedentes Judiciais como fontes do Direito e sua influência nos contratos imobiliários

A lei de introdução às normas de direito brasileiro, instituída pelo decreto lei n° 4.657/1942, é entendida como uma norma de sobredireito, posto que disciplina o próprio ordenamento jurídico,...

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Direito Imobiliário, 100%

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...

Recomendações

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Rodrigo Stein Cunha

Artigo · há 7 anos

Alteração de Fachada - Considerações Iniciais.

Alteração de Fachada - Considerações Iniciais.

O presente artigo abordará de maneira sucinta e objetiva os aspectos legais dos deveres do condômino, em especial, o de não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas,...

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Rodrigo Stein Cunha

Comentário · há 7 anos

Precedentes Judiciais como fontes do Direito e sua influência nos contratos imobiliários

Eduardo Lovatti · há 7 anos

Tema de extrema relevância, considerando a rapidez na mudança de contextos jurídicos, muitas das vezes, influenciados pela cenário social-financeiro em que o país vem passando.

Como exemplo, podemos apontar os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil, e não mais pelo Código de Defesa do Consumidor. A tese aprovada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Outro tema está que está em voga no STJ, como matéria de recurso repetitivo e aguarda julgamento que terá força vinculante, é a aplicabilidade a contrario sensu das penalidades previstas nos contratos imobiliários.

O advogado deve estar atento as decisões vinculantes, contudo, não deve desanimar-se em casos de pareceres das cortes superiores serem contraditórios ao que se defende. Isto, pois, o entendimento das turmas estão em constante metamorfose, de modo que o que hoje para os ministros é A, amanhã pode ser B.

Dessa forma, trabalhemos com máxima cautela.

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